PERDÃO DE MULTAS E JUROS FISCAIS

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O Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais, Aduaneiras e à Segurança Social contempla os factos tributários que tenham ocorrido até 31 de Dezembro de 2018. O Estado angolano, ao aprovar o OGE 2019 concedeu um perdão de juros, multas e custas processuais para quem for regularizar voluntariamente junto da sua repartição fiscal. É possível…

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